A fase de execução, embora crucial, apresenta desafios que podem comprometer o alcance dos objetivos. A proatividade na identificação e mitigação desses riscos é fundamental para o sucesso da parceria:
• Risco 1: Implementação inadequada do Plano de Trabalho.
– O problema: A entidade privada não se familiariza ou não implementa as metas e cronogramas conforme o plano de trabalho, levando a atrasos e não cumprimento dos objetivos.
– Como evitar: Desenvolver protocolos claros de supervisão e orientação, e garantir equipes de supervisão qualificadas para acompanhar a execução. Fornecer diretrizes bem definidas e realizar revisões periódicas do progresso.
• Risco 2: Falhas no controle financeiro e desvios de recursos ¹¹.
– O problema: Ocorrência de desvios, fraudes ou gastos não planejados devido a controles financeiros inadequados ou falhas nos controles internos. Isso pode levar à insustentabilidade financeira e perda de credibilidade.
– Como evitar: Estabelecer controles internos rigorosos, realizar auditorias financeiras regulares e independentes, e implementar sistemas de gestão financeira integrados para monitoramento em tempo real.
• Risco 3: Compras superfaturadas ou de baixa qualidade.
– O problema: A aquisição de materiais ou serviços superfaturados ou de qualidade inferior devido a procedimentos de compras não transparentes.
– Como evitar: Definir critérios claros e objetivos para a aquisição de bens e serviços, com penalidades por irregularidades. Garantir acesso do ente público aos controles financeiros da entidade e estabelecer canais de denúncia acessíveis.
• Risco 4: Contratação de pessoal não qualificado.
– O problema: Processos seletivos falhos ou a prática de quarteirização sem supervisão adequada resultam na contratação de profissionais sem a qualificação necessária, comprometendo a qualidade dos serviços e aumentando a rotatividade.
– Como evitar: Definir critérios rigorosos para a seleção de pessoal, exigir programas de capacitação contínua, e estabelecer políticas claras e penalidades para evitar a quarteirização indevida.
• Risco 5: Inacessibilidade ou baixa qualidade dos serviços de saúde.
– O problema: Os serviços de saúde se tornam inacessíveis ou de baixa qualidade devido à falta de adesão aos princípios do SUS ou falha na regulação da demanda ¹².
– Como evitar: Garantir que os instrumentos de gestão assegurem o acesso igualitário e universal, com integração à rede de saúde pública. Manter comunicação transparente com a comunidade e estabelecer canais oficiais para denúncias de acesso.
¹¹ Controle financeiro:
STF – ADPF 664: Citar a decisão que veda a constrição de receitas de Fundos de Saúde em contratos de gestão, protegendo a continuidade dos serviços.
TCU – ACÓRDÃO Nº 5236/2015 – SEGUNDA CÂMARA: Explicar que OS não se submetem às regras estritas da Lei
de Licitações para contratações com verbas públicas, mas a “regulamentos próprios, pautados nos princípios
gerais aplicáveis à Administração Pública”.
TCE/MG – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 923916: Referenciar que um “procedimento análogo a licitação,
com observância dos princípios da Administração Pública, é suficiente para a regularidade de despesa de
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público”.
TCE/MG – REPRESENTAÇÃO N. 754501: Citar a irregularidade do “pagamento de taxa de administração pelo
parceiro público à OSCIP”.<
¹² Sobre o tema: Portaria de Consolidação nº 2, de 28/09/2017, em seu Anexo XXIV, art. 5º, XIV e art. 12, § 6º, define e recomenda a criação do Núcleo Interno de Regulação (NIR) nos hospitais. Vide: https://www.gov.br/saude/
pt-br/composicao/saes/atencao-especializada-e-hospitalar/politica-nacional-de-atencao
hospitalar#:~:text=Conhe%C3%A7a%20o%20Manual%20do%20NIR%20para%20regula%C3%A7%C3%A3o%20
de%20leitos%20intra%2Dhospitalares&text=A%20Pol%C3%ADtica%20Nacional%20de%20Aten%C3%A7%-
C3%A3o%20Hospitalar%20(PNHOSP)%2C%20institu%C3%ADda%20por,de%202017%2C%20em%20seu%20art.;
Acesso em: 16/09/2025. /small>
• Risco 6: Desalinhamento com a rede de atendimento e descontinuidade dos serviços.
– O problema: A regulação dos serviços não considera as características do equipamento transferido, levando a desequilíbrio na execução do plano de trabalho e possível ruptura dos serviços essenciais por falta de medidas de contingência.
– Como evitar: Criar protocolos para integração com a rede pública, mecanismos formais de coordenação e reavaliações periódicas do plano de trabalho para ajuste às demandas. Desenvolver planos de contingência para interrupções inesperadas e estabelecer parcerias estratégicas.
• Risco 7: Vazamento de dados e falhas na segurança da informação.
– O problema: A ausência ou ineficácia de políticas de segurança da informação resulta em vazamento de dados sensíveis ou falhas na integração de sistemas, comprometendo a confiança dos usuários.
– Como evitar: Implementar políticas abrangentes de segurança da informação (LGPD), com controles de acesso rigorosos, sistemas de monitoramento e detecção, treinamentos regulares e auditorias. Incluir penalidades contratuais por violações.
• Risco 8: Omissão de informações e falta de transparência.
– O problema: A entidade privada não divulga informações essenciais sobre a gestão do equipamento, resultando em perda de credibilidade e risco de investigações.
– Como evitar: Organizar reuniões públicas e audiências, desenvolver programas de educação para a comunidade, realizar avaliações regulares dos processos de comunicação, assegurar o compartilhamento tempestivo de dados cruciais com o ente público e incluir cláusulas de penalidade por omissão de informações. Para finalizar o Capítulo 3, aqui está um checklist abrangente que resume os pontos – chave da fase de Execução, garantindo que o planejamento se materialize de forma eficaz e controlada.