A avaliação, para ser completa e legítima, deve incorporar a perspectiva do controle social, refletindo a voz da comunidade e a atuação de instâncias participativas.

• Envolvimento dos Conselhos de Saúde: Os Conselhos de Saúde (Municipal, Estadual) são instâncias fundamentais de controle social. Seu envolvimento na avaliação é crucial para garantir a legalidade e a adequação do modelo às necessidades da saúde pública ²⁴.

• Conselhos de Política Pública Ativos: É fundamental que o Conselho de Política Pública emita documentos formais sobre a parceria, contendo avaliações dos resultados e manifestações sobre a conveniência da transferência do equipamento de saúde. Isso corrobora a importância da governança e supervisão ativas.

• Transparência e Relatórios Públicos de Desempenho: As estruturas de governança devem ser claras e transparentes, definindo papéis e responsabilidades para supervisionar a gestão do equipamento. Além disso, a divulgação pública dos relatórios de desempenho, de forma acessível e compreensível, permite que a sociedade acompanhe os resultados e exerça seu controle ²⁵.

²⁴ A jurisprudência, como a ADI 7.629/MG do STF, reafirma a importância da participação popular e da fiscalização por parte desses conselhos.
²⁵ O Acórdão Nº 2179/2021 – PLENÁRIO do TCU enfatiza a necessidade de integral operacionalização e divulgação centralizada dos dados de transparência dos recursos, o que se alinha com a necessidade de relatórios
públicos de desempenho para avaliação.