Para compreender o monitoramento em sua totalidade, este estudo tomou por base a ferramenta do Diagrama de Escopo e Interface do Processo (DEIP), a qual divide este macroprocesso em três etapas interligadas: (i) Planejamento do monitoramento; (ii) Coleta e análise das informações; e (iii) Emissão de alertas e relatórios. Vejamos:

1. Planejamento do Escopo de Monitoramento Nesta etapa, o órgão gestor da política pública de saúde define o que será monitorado na parceria. O foco deve estar nos resultados esperados e nas especificidades pactuadas no ajuste com a entidade privada.

O planejamento deve contemplar, dentre outros aspectos:

• Execução orçamentária e financeira: Como os recursos estão sendo aplicados.
• Pagamento de pessoal e encargos: Conformidade com a legislação trabalhista e acordos.
• Contratações de bens e serviços: Verificação da transparência e economicidade.
• Indicadores pactuados:

– Indicadores de verificação: Relacionados aos processos de prestação de serviços (ex:
taxa de ocupação, índices de infecção).
– Indicadores de controle: Relacionados aos resultados (ex: nº de atendimentos, nº de
cirurgias, taxa de permanência).
– Indicadores de percepção: Relacionados à satisfação dos beneficiários dos serviços.

É crucial a formação de uma equipe específica de monitoramento, que pode ser uma comissão ou uma unidade organizacional própria, composta por servidores com competências profissionais compatíveis e que sejam, preferencialmente, efetivos. Além disso, a padronização das rotinas de monitoramento e a consideração das expectativas das partes interessadas são essenciais para a qualidade das informações produzidas.

2. Coleta e Análise das Informações

Uma vez definido o que será monitorado, o ente federado deve obter e analisar as informações. A prioridade na coleta deve ser a captura de dados de fontes transparentes (dados abertos) ou o acesso direto a bases de dados estruturadas dos sistemas hospitalares, evitando o uso de informações encaminhadas manualmente, que podem ser menos confiáveis. Complementarmente, visitas técnicas in loco são ferramentas valiosas para coletar informações e validar dados.

3. Emissão de Alertas e Relatórios

De posse das informações acerca do gerenciamento do equipamento de saúde, o órgão responsável pela política pública de saúde do ente federado deve cotejar os dados a fim de se obter alertas sobre possíveis distorções ou inconformidades, assim como sobre os resultados da parceria, mesmo que parciais, com base nas metas pactuadas no ajuste. Ainda, pode-se emitir um relatório de monitoramento a fim de subsidiar a avaliação acerca da parceria. Estratégias e Ferramentas para um Monitoramento Eficaz ¹⁴ Para que o monitoramento seja efetivo, o ente público deve adotar estratégias e ferramentas que garantam a capacidade técnica da equipe, o acesso transparente aos dados e a definição de indicadores claros.

1. Capacidade e Qualificação da Equipe de Monitoramento

A equipe de monitoramento é o coração do processo. É fundamental investir em sua qualificação e estrutura:

• Equipe especializada: O ente federado deve possuir uma equipe especializada em gestão e monitoramento dos equipamentos de saúde, composta por profissionais qualificados em diversas áreas, como saúde, gestão pública, controle e auditoria. • Procedimentos Operacionais Padrão (POPs): A criação de um procedimento operacional padrão para realização de monitoramento formaliza as etapas e garante a uniformidade e consistência das ações, independentemente do agente.

• Programas de capacitação contínua: O ente federado deve desenvolver e/ou contratar programas de capacitação contínuos em gestão de parcerias, monitoramento de contratos e uso de equipamentos de saúde. Estes programas devem focar na gestão de contratos, controle de indicadores e avaliação de desempenho. 2. Acesso à Informação e Transparência de Dados A disponibilidade e a clareza dos dados são cruciais para um monitoramento eficaz. O ente público deve adotar:

• Cláusulas contratuais bem delineadas: Prever cláusulas específicas no instrumento contratual que imponham à entidade privada sem fins lucrativos a disponibilização, em

¹⁴ Estratégias de monitoramento:
TCU – ACÓRDÃO Nº 2179/2021 – PLENÁRIO: Mencionar a importância do “sistema eletrônico centralizado, visando ao controle da execução financeira dos recursos federais aplicados por entidades privadas”.
TCE/GO – PROCESSO N.º 202100047002313/301: Destacar a necessidade de “confronto dos valores repassados
ao parceiro privado para a gestão dos Hospitais de Campanha (…) e o atingimento das metas pactuadas”.

tempo real, de informações operacionais e de desempenho dos equipamentos hospitalares, bem como condicionar os pagamentos ou benefícios da parceria ao envio tempestivo e correto das informações acordadas. Essa vinculação é um poderoso mecanismo de garantia da transparência ¹⁵.

• Sistemas de informação integrados: Utilizar softwares para registro e monitoramento de dados sobre o uso dos equipamentos hospitalares e plataformas tecnológicas que permitam o acesso remoto e em tempo real aos dados operacionais, como manutenção, utilização e resultados alcançados. Tais sistemas devem garantir transparência e rastreabilidade das informações.

• Verificação in loco: Promover visitas regulares às unidades que utilizam os equipamentos para confrontar os dados fornecidos com a realidade operacional.

• Publicidade e canais de acesso: É essencial que o ente federado possua um canal de comunicação transparente e de fácil acesso, como painéis públicos de desempenho ou plataformas de feedback, onde todas as partes envolvidas (usuários, ente público, entidade privada) possam acompanhar o desempenho da parceria e relatar problemas. Essa prática reforça o princípio da publicidade, fundamental para o controle social, como preconizado pelo Art. 37 da Constituição Federal e pelo Art. 8º, §3º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

3. Indicadores de Desempenho e Relatórios de Monitoramento ¹⁶ A definição clara de indicadores e a forma como os relatórios são gerados e divulgados são vitais:

• Indicadores-chave de desempenho (KPIs): O ente federado deve criar indicadores-chave de desempenho (KPIs) que as entidades privadas devem monitorar e reportar continuamente. Recomenta-se a utilização da metodologia SMART (Específicos, Mensuráveis, Atingíveis, Relevantes e Temporais) para que os indicadores sejam eficazes e reflitam os objetivos da parceria.

• Modelo institucional de monitoramento: Desenvolver um modelo institucional de monitoramento detalhado, que defina claramente as responsabilidades e as etapas de
acompanhamento da parceria, abrangendo o monitoramento operacional e o desempenho dos indicadores.

• Divulgação de relatórios: Há a obrigação de elaboração e divulgação pública de relatórios periódicos sobre o desempenho da parceria, garantindo que o processo seja transparente e acessível à sociedade e aos órgãos de controle. Isso está em linha com o

Art. 37 da Constituição Federal e o Art. 2° da Lei nº 12.527/2011.

¹⁵ Conforme exemplo da Lei Goiana 21.740/2022, art. 21
¹⁶ Indicadores e relatórios:
TCU – ACÓRDÃO Nº 3041/2010 – PLENÁRIO: Citar que “As organizações sociais sujeitam-se às recomendações
da CGU e estão obrigadas a enviar relatório de gestão ou peças para processos de contas, se constarem das
decisões normativas do TCU”.

• Protocolos de ação: Deve-se prever protocolos claros de ação para situações em que
os resultados ou a operação da parceria não atendam aos padrões esperados, incluindo
planos de contingência e correção rápida ¹⁷.