A etapa de planejamento é suscetível a diversos riscos que podem comprometer a eficácia da transferência. A identificação e mitigação proativa desses riscos são essenciais:

• Risco 1: Falta de Amparo Legal
– O problema: Ausência de legislação específica que regulamente a transferência de gerência de equipamentos de saúde.
– Como evitar: Desenvolver e promulgar a legislação e regulamentação necessárias, detalhando critérios, procedimentos e responsabilidades.

• Risco 2: Dados Incompletos ou Inconsistentes
– O problema: Insuficiência ou falta de integridade nos dados e informações sobre o equipamento de saúde, ou falha nos sistemas de gestão hospitalar.
– Como evitar: Assegurar a implementação e funcionalidade de sistemas de gestão hospitalares robustos e realizar um levantamento sistemático e abrangente de todas as informações pertinentes (atividades, custos, patrimônio, etc.).

• Risco 3: Falha na Compreensão dos Problemas Atuais
– O problema: Dificuldade em identificar e compreender os desafios e problemas inerentes à gestão atual do equipamento de saúde. ⁴ TCU – ACÓRDÃO Nº 2335/2023 – PLENÁRIO: Reiterar a irregularidade da ausência de estudos de vantajosidade. TCE/AM – ACÓRDÃO Nº630/2021 – TCE – TRIBUNAL PLENO: Fortalecer a importância da viabilidade econômica. 12
– Como evitar: Conduzir análises aprofundadas das deficiências operacionais e de serviço, que servirão de base para a avaliação dos benefícios potenciais da transferência.

• Risco 4: Insegurança Jurídica por Complexidade Normativa
-O problema: A complexidade do arcabouço normativo gera incertezas na aplicação das regulamentações.
-Como evitar: Promover a clareza e a acessibilidade das normas, oferecendo orientações técnicas e buscando assessoria jurídica especializada para garantir a segurança dos
procedimentos.

• Risco 5: Falta de Envolvimento das Partes Interessadas
– O problema: Não inclusão ativa dos interessados (stakeholders) no processo de planejamento, gerando desinformação e potenciais oposições.
– Como evitar: Implementar estratégias de comunicação e participação, assegurando que todos os atores relevantes sejam consultados e engajados desde as fases iniciais.