O monitoramento é a espinha dorsal de qualquer parceria bem-sucedida, especialmente quando se trata da gestão de equipamentos de saúde por entidades privadas sem fins lucrativos. Não basta planejar e selecionar; é fundamental acompanhar de perto a execução, coletar informações, identificar desvios e corrigir o rumo proativamente, por meio de alertas e relatórios, para garantir que os objetivos de saúde pública sejam atingidos de forma eficiente, eficaz e transparente. Este capítulo aprofunda a importância do monitoramento, detalha as etapas que compõem esse macroprocesso, apresenta estratégias e ferramentas essenciais para sua efetividade e destaca o papel vital da sociedade nesse acompanhamento contínuo.

Monitorar significa ir além da mera fiscalização; é um processo contínuo de coleta, análise e utilização de informações para subsidiar a avaliação da parceria, bem como emitir alertas e relatórios, quando necessários. Seu principal objetivo é assegurar que o gerenciamento do equipamento de saúde pela entidade privada esteja alinhado com as expectativas e as necessidades da população, garantindo a boa aplicação dos recursos públicos e a qualidade dos serviços prestados. Um monitoramento oportuno permite ao ente público:

• Identificar desvios e não conformidades em tempo hábil: Evitando que problemas menores se tornem grandes entraves.
• Subsidiar a tomada de decisão: Oferecendo dados concretos para ajustes no planejamento ou na execução.
• Assegurar a prestação de contas: Verificando se as metas e indicadores pactuados estão sendo cumpridos.
• Fomentar a melhoria contínua: Aprendendo com os sucessos e desafios para otimizar futuras parcerias.

¹³ Por que monitorar?
STF – ADI 1923: Reafirmar que o cumprimento dos deveres constitucionais está “invariavelmente, submetido ao
(…) controle da Administração Pública sob o ângulo do resultado”.

Para compreender o monitoramento em sua totalidade, este estudo tomou por base a ferramenta do Diagrama de Escopo e Interface do Processo (DEIP), a qual divide este macroprocesso em três etapas interligadas: (i) Planejamento do monitoramento; (ii) Coleta e análise das informações; e (iii) Emissão de alertas e relatórios. Vejamos:

1. Planejamento do Escopo de Monitoramento Nesta etapa, o órgão gestor da política pública de saúde define o que será monitorado na parceria. O foco deve estar nos resultados esperados e nas especificidades pactuadas no ajuste com a entidade privada.

O planejamento deve contemplar, dentre outros aspectos:

• Execução orçamentária e financeira: Como os recursos estão sendo aplicados.
• Pagamento de pessoal e encargos: Conformidade com a legislação trabalhista e acordos.
• Contratações de bens e serviços: Verificação da transparência e economicidade.
• Indicadores pactuados:

– Indicadores de verificação: Relacionados aos processos de prestação de serviços (ex:
taxa de ocupação, índices de infecção).
– Indicadores de controle: Relacionados aos resultados (ex: nº de atendimentos, nº de
cirurgias, taxa de permanência).
– Indicadores de percepção: Relacionados à satisfação dos beneficiários dos serviços.

É crucial a formação de uma equipe específica de monitoramento, que pode ser uma comissão ou uma unidade organizacional própria, composta por servidores com competências profissionais compatíveis e que sejam, preferencialmente, efetivos. Além disso, a padronização das rotinas de monitoramento e a consideração das expectativas das partes interessadas são essenciais para a qualidade das informações produzidas.

2. Coleta e Análise das Informações

Uma vez definido o que será monitorado, o ente federado deve obter e analisar as informações. A prioridade na coleta deve ser a captura de dados de fontes transparentes (dados abertos) ou o acesso direto a bases de dados estruturadas dos sistemas hospitalares, evitando o uso de informações encaminhadas manualmente, que podem ser menos confiáveis. Complementarmente, visitas técnicas in loco são ferramentas valiosas para coletar informações e validar dados.

3. Emissão de Alertas e Relatórios

De posse das informações acerca do gerenciamento do equipamento de saúde, o órgão responsável pela política pública de saúde do ente federado deve cotejar os dados a fim de se obter alertas sobre possíveis distorções ou inconformidades, assim como sobre os resultados da parceria, mesmo que parciais, com base nas metas pactuadas no ajuste. Ainda, pode-se emitir um relatório de monitoramento a fim de subsidiar a avaliação acerca da parceria. Estratégias e Ferramentas para um Monitoramento Eficaz ¹⁴ Para que o monitoramento seja efetivo, o ente público deve adotar estratégias e ferramentas que garantam a capacidade técnica da equipe, o acesso transparente aos dados e a definição de indicadores claros.

1. Capacidade e Qualificação da Equipe de Monitoramento

A equipe de monitoramento é o coração do processo. É fundamental investir em sua qualificação e estrutura:

• Equipe especializada: O ente federado deve possuir uma equipe especializada em gestão e monitoramento dos equipamentos de saúde, composta por profissionais qualificados em diversas áreas, como saúde, gestão pública, controle e auditoria. • Procedimentos Operacionais Padrão (POPs): A criação de um procedimento operacional padrão para realização de monitoramento formaliza as etapas e garante a uniformidade e consistência das ações, independentemente do agente.

• Programas de capacitação contínua: O ente federado deve desenvolver e/ou contratar programas de capacitação contínuos em gestão de parcerias, monitoramento de contratos e uso de equipamentos de saúde. Estes programas devem focar na gestão de contratos, controle de indicadores e avaliação de desempenho. 2. Acesso à Informação e Transparência de Dados A disponibilidade e a clareza dos dados são cruciais para um monitoramento eficaz. O ente público deve adotar:

• Cláusulas contratuais bem delineadas: Prever cláusulas específicas no instrumento contratual que imponham à entidade privada sem fins lucrativos a disponibilização, em

¹⁴ Estratégias de monitoramento:
TCU – ACÓRDÃO Nº 2179/2021 – PLENÁRIO: Mencionar a importância do “sistema eletrônico centralizado, visando ao controle da execução financeira dos recursos federais aplicados por entidades privadas”.
TCE/GO – PROCESSO N.º 202100047002313/301: Destacar a necessidade de “confronto dos valores repassados
ao parceiro privado para a gestão dos Hospitais de Campanha (…) e o atingimento das metas pactuadas”.

tempo real, de informações operacionais e de desempenho dos equipamentos hospitalares, bem como condicionar os pagamentos ou benefícios da parceria ao envio tempestivo e correto das informações acordadas. Essa vinculação é um poderoso mecanismo de garantia da transparência ¹⁵.

• Sistemas de informação integrados: Utilizar softwares para registro e monitoramento de dados sobre o uso dos equipamentos hospitalares e plataformas tecnológicas que permitam o acesso remoto e em tempo real aos dados operacionais, como manutenção, utilização e resultados alcançados. Tais sistemas devem garantir transparência e rastreabilidade das informações.

• Verificação in loco: Promover visitas regulares às unidades que utilizam os equipamentos para confrontar os dados fornecidos com a realidade operacional.

• Publicidade e canais de acesso: É essencial que o ente federado possua um canal de comunicação transparente e de fácil acesso, como painéis públicos de desempenho ou plataformas de feedback, onde todas as partes envolvidas (usuários, ente público, entidade privada) possam acompanhar o desempenho da parceria e relatar problemas. Essa prática reforça o princípio da publicidade, fundamental para o controle social, como preconizado pelo Art. 37 da Constituição Federal e pelo Art. 8º, §3º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

3. Indicadores de Desempenho e Relatórios de Monitoramento ¹⁶ A definição clara de indicadores e a forma como os relatórios são gerados e divulgados são vitais:

• Indicadores-chave de desempenho (KPIs): O ente federado deve criar indicadores-chave de desempenho (KPIs) que as entidades privadas devem monitorar e reportar continuamente. Recomenta-se a utilização da metodologia SMART (Específicos, Mensuráveis, Atingíveis, Relevantes e Temporais) para que os indicadores sejam eficazes e reflitam os objetivos da parceria.

• Modelo institucional de monitoramento: Desenvolver um modelo institucional de monitoramento detalhado, que defina claramente as responsabilidades e as etapas de
acompanhamento da parceria, abrangendo o monitoramento operacional e o desempenho dos indicadores.

• Divulgação de relatórios: Há a obrigação de elaboração e divulgação pública de relatórios periódicos sobre o desempenho da parceria, garantindo que o processo seja transparente e acessível à sociedade e aos órgãos de controle. Isso está em linha com o

Art. 37 da Constituição Federal e o Art. 2° da Lei nº 12.527/2011.

¹⁵ Conforme exemplo da Lei Goiana 21.740/2022, art. 21
¹⁶ Indicadores e relatórios:
TCU – ACÓRDÃO Nº 3041/2010 – PLENÁRIO: Citar que “As organizações sociais sujeitam-se às recomendações
da CGU e estão obrigadas a enviar relatório de gestão ou peças para processos de contas, se constarem das
decisões normativas do TCU”.

• Protocolos de ação: Deve-se prever protocolos claros de ação para situações em que
os resultados ou a operação da parceria não atendam aos padrões esperados, incluindo
planos de contingência e correção rápida ¹⁷.

A participação social é um pilar fundamental para a legitimidade e a eficácia do monitoramento. O ente público deve:

• Promover instrumentos de participação popular: Realizar e promover instrumentos de participação popular (Pesquisas de satisfação; Audiências Públicas; Consultas públicas; etc) regulares para coletar opiniões da comunidade, dos usuários dos serviços de saúde e de outros atores sociais sobre o desempenho da parceria. A ADI 7.629/MG, do STF, destaca que o controle social pode ser realizado de diversas maneiras, e não se restringe à participação direta, mas a transparência na condução do processo é essencial.

• Disponibilizar ferramentas digitais: Criar ferramentas digitais que permitam que a comunidade e os usuários dos serviços de saúde avaliem e reportem a qualidade dos serviços diretamente ao ente federado e à entidade privada, promovendo a transparência e a responsabilidade compartilhada.

• Divulgar resultados acessíveis: Assegurar a divulgação periódica dos resultados de monitoramento, de forma acessível e compreensível para as partes interessadas, garantindo que todos os envolvidos tenham acesso às informações relevantes. A interação ativa com os beneficiários e outros stakeholders não apenas enriquece o processo de monitoramento com perspectivas valiosas, mas também fortalece a confiança e a accountability da parceria.

A etapa de monitoramento também está sujeita a riscos que podem comprometer sua eficácia. A identificação e mitigação proativa desses riscos são essenciais:

• Evento de Risco 1: Equipe insuficiente ou não qualificada para monitorar a parceria.

– Causas: Falta de investimento em capacitação e formação contínua; dificuldades em atrair e reter profissionais qualificados; e ausência de planejamento para desenvolvimento de competências.
– Efeitos: Ineficácia no acompanhamento e na avaliação do desempenho da entidade; dificuldade em identificar e corrigir desconformidades; e risco de comprometimento

¹⁷ É recomendável utilizar como referencial o Manual de Gestão de Riscos do TCU.
¹⁸ Envolvimento da sociedade:
STF – ADI 7.629/MG: Citar a importância do “controle social” e que “não se pretende reduzir a participação da
comunidade”.
TCE/MG – CONSULTA N. 965940: Reforçar a importância de observar o “regramento constitucional relacionado
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na escolha das organizações”.

da qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população.
– Mitigação: Implementação de programas contínuos de capacitação, formação de equipes especializadas em gestão e monitoramento dos equipamentos de saúde e adoção
de Procedimentos Operacionais Padrão – POPs.

• Evento de Risco 2: O ente federado não dispõe de acesso direto às informações necessárias para monitoramento da parceria.

– Causas: Ausência de protocolos detalhados para a supervisão e avaliação contínua da operação do equipamento público de saúde gerido e deficiência na implementação ou integração de sistemas de informação.
– Efeitos: Dificuldades na avaliação da qualidade dos serviços e incapacidade de detectar e corrigir prontamente problemas operacionais ou de qualidade no atendimento.
– Mitigação: Utilização de documento formal (Procedimento Operacional Padrão ou similar) que descreva de maneira detalhada as etapas, ações e diretrizes necessárias para a realização da etapa de monitoramento; Criação de canal de comunicação transparente e de fácil acesso, onde todas as partes envolvidas possam acompanhar o desempenho da parceria e relatar problemas; Estipular cláusulas no instrumento de ajuste que imponham à entidade privada sem fins lucrativos a disponibilização, em tempo real, de informações operacionais e de desempenho dos equipamentos hospitalares e, além disso, cláusulas que condicionem os pagamentos ou benefícios da parceria ao envio tempestivo e correto das informações acordadas.

• Evento de Risco 3: Falta ou incompletude de indicadores de desempenho e de resultados.

– Causas: Inadequada definição de responsabilidades e expectativas durante as negociações do contrato de gestão, bem como falta de expertise técnica para estabelecer indicadores relevantes e mensuráveis.
– Efeitos: Dificuldades significativas para o ente federado em avaliar objetivamente o desempenho da entidade privada na gerência do equipamento público de saúde e o risco de não atendimento às necessidades de saúde da população, devido à falta de mecanismos efetivos de acompanhamento e melhoria contínua da qualidade dos serviços.
– Mitigação: Criação de KPIs baseados na metodologia SMART, permitindo o monitoramento detalhado e definindo claramente as responsabilidades e as etapas de acompanhamento entre o ente federado e a entidade privada sem fins lucrativos; Realizar a elaboração e divulgação pública de relatórios periódicos sobre o desempenho dos equipamentos de saúde transferidos às entidades privadas; Estabelecimento de protocolos claros de ação para situações em que os resultados ou a operação dos equipamentos de saúde transferidos às entidades privadas sem fins lucrativos não atendam aos padrões esperados, com planos de contingência e correção rápida.

• Evento de Risco 4: Não envolvimento das partes interessadas no processo de monitoramento.

– Causas: Ausência de uma estratégia clara e abrangente para o monitoramento da parceria, falta de mecanismos de feedback e comunicação entre o ente federado, a entidade privada sem fins lucrativos, e outros stakeholders relevantes; Insuficiência de recursos dedicados ao monitoramento da parceria.
– Efeitos: O ente federado permanece desinformado sobre questões críticas, e decisões são tomadas sem a compreensão completa do desempenho do hospital.
– Mitigação: Desenvolvimento de ferramentas digitais que permitam à comunidade e aos usuários dos serviços de saúde monitorar e reportar a qualidade dos serviços diretamente ao ente federado e à entidade privada sem fins lucrativos, promovendo a transparência e a responsabilidade compartilhada. Estabelecimento de políticas de transparência, com a divulgação periódica de resultados de monitoramento, de forma acessível e compreensível para as partes interessadas, garantindo que todos os envolvidos no processo tenham acesso às informações relevantes.

Para garantir um monitoramento robusto e contínuo, o ente público deve verificar os seguintes itens:

• Planejamento do Monitoramento:

– A equipe interna do ente federado, essencial para a gestão e fiscalização da parceria, está devidamente estruturada, capacitada e empoderada?
– O escopo do monitoramento foi claramente definido, abrangendo execução orçamentária, pessoal, contratações e todos os indicadores pactuados?
– Uma equipe específica de monitoramento foi designada e possui as competências necessárias?
– As rotinas de monitoramento foram padronizadas?

• Coleta e Análise de Informações:

– A coleta de informações prioriza dados abertos e acesso direto a sistemas, evitando envios manuais?
– Visitas técnicas in loco são realizadas para validar as informações?

• Acesso à Informação e Transparência:

– As cláusulas contratuais exigem a disponibilização de informações operacionais e de desempenho em tempo real?
– Os pagamentos estão condicionados ao envio tempestivo e correto das informações?
– Sistemas de informação interoperáveis e plataformas tecnológicas são utilizados para acesso e monitoramento de dados?
– Existe um canal de comunicação transparente e acessível ao público para acompanhamento e feedback da parceria?

• Indicadores e Relatórios:

– Indicadores-chave de desempenho (KPIs) foram definidos para monitoramento contínuo, seguindo a metodologia SMART?
– Um modelo institucional de monitoramento detalhado foi estabelecido?
– Relatórios periódicos sobre o desempenho da parceria são elaborados e divulgados publicamente?
– Protocolos claros de ação foram definidos para situações de resultados não esperados?

• Envolvimento da Sociedade:

– Consultas públicas regulares são realizadas para coletar opiniões dos stakeholders?
– Ferramentas digitais são disponibilizadas para que a comunidade possa monitorar e reportar a qualidade dos serviços?
– Os resultados do monitoramento são divulgados periodicamente de forma acessível e compreensível à sociedade?
Ao implementar essas práticas, o ente público não apenas cumpre seu papel fiscalizador, mas também fortalece a parceria e garante que os equipamentos de saúde transferidos operem com a máxima eficiência e qualidade em benefício da população.